CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ALUGUER DE MATERIAL AUDIOVISUAL

fragmaticos.es/pt/ (doravante “Fragmáticos”) pertence a Gorka Bailador Bengoechea (doravante, “o proprietário”), com NIF 18169223M e endereço em Cl Concejo del Franco 3, 33204 em Gijón (Espanha). Fragmáticos dedica-se ao aluguer online de material audiovisual para toda a Península Ibérica e Ilhas Baleares. Para entrar em contato telematicamente, use o endereço de e-mail info@fragmaticos.es ou o formulário de contato. Para entrar em contato por telefone, ligue para o número +34 722290835.

Os presentes Termos e condições (versão 1.8) constituem um contrato de aluguer entre o propietário e o usuário de Fragmáticos. Ao aceitá-los como parte do processo de registro e reserva de equipamento, o usuário reconhece a entrada em vigor do referido contrato. O proprietário deve obter a aceitação explícita do usuário cada vez que o serviço for contratado. O usuário declara ter lidos e compreendidos os Termos e condições de uso, aceitando-os de forma plena e inequívoca nos termos aqui estabelecidos. Fragmáticos não se responsabiliza pelas consequências penais, económicas ou pessoais que a violação destas condições possa causar ao usuário.

RGPD, TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS

Propósito principal

A criação de uma conta pessoal tem como objetivo gerar um identificador único de usuário para usufruir do serviço de aluguer oferecido na Fragmáticos, agilizando o seu processo, uma vez que não será necessário repetir ou inserir os dados pessoais no site ao formalizar cada pedido. A Fragmáticos utilizará os dados do usuário para a gestão de pedidos, incluindo envios e devoluções por meio de serviço externo de transportadora, bem como para canalizar solicitações de informações, sugestões e reclamações do usuário. O usuário aceita expressamente a utilização dos seus dados básicos de contacto para o envio do material através da transportadora, como parte essencial do processo sem o qual o cumprimento do contrato de aluguer não seria possível.

Armazenamento de dados

Os dados do usuário serão mantidos enquanto houver interesse mútuo em manter o registro único ou enquanto o usuário não exerça o direito de eliminação ou limitação do tratamento.

Outros propósitos

A Fragmáticos não utilizará, em caso algum, os dados do usuário para o envio, próprio ou de terceiros, de publicidade massiva ou de comunicações promocionais, através dos canais disponíveis, incluindo os meios electrónicos. Fragmáticos abster-se-á de elaborar um perfil comercial a partir das informações obtidas através da utilização de meios automatizados. Os dados do usuário não serão transferidos a terceiros para fins comerciais, nem serão utilizados para a realização de estudos de mercado ou relatórios públicos sobre hábitos de consumo.

SERVIÇO DE ALUGUER DE EQUIPAMENTO AUDIOVISUAL

Fragmáticos oferece um serviço de aluguer online onde todas as opções de escolha de artigos, datas, entrega e pagamento podem ser feitas pelo usuário eletronicamente sem a intervenção do proprietário. Fragmáticos se empenha em garantir a confiabilidade de todos os dados contidos neste site. Os preços, descrições e disponibilidades apresentados estão sujeitos a alterações sem aviso prévio para garantir a sua fiabilidade.

Descrição básica

O contrato de aluguer entra em vigor no momento da confirmação da reserva. Concede ao usuário o direito ao uso temporário do equipamento alugado, mediante o pagamento da contrapartida econômica necessária, nas datas indicadas na confirmação da reserva. A data de início do aluguer é a data em que o usuário recebe os equipos. A data de finalização do aluguer é a data em que o usuário envia os equipamentos de regresso. O contrato de aluguer expira quando o material devolvido pelo usuário for recebido pela Fragmáticos, revisado e verificado o seu correto estado de uso. O usuário deve pagar integralmente o valor total da encomenda, incluindo impostos e quaisquer outras despesas a ela associadas, antes que o material alugado seja enviado. O não pagamento total ou parcial do valor da encomenda isenta a Fragmáticos do envio do material e autoriza-a a cancelar definitivamente a encomenda se o considera oportuno. Qualquer custo associado ao pagamento do aluguer que seja cobrado pelo proprietário da plataforma de pagamento utilizada, é alheio à Fragmáticos e, portanto, por conta do usuário.

Reserva do equipamento

O sistema de reserva online da Fragmáticos serve para facilitar ao usuário a correta escolha dos artigos e datas de aluguer, tendo em conta a disponibilidade do material seleccionado, a quantidade de unidades em stock de cada artigo, os prazos de entrega e recolha do serviço de correio urgente, feriados nacionais e/ou fins de semana que possam interferir no processo de entrega ou recolha. As datas de aluguer disponíveis serão apenas aquelas que o sistema de reserva habilite para esse fim por meio do control de calendário. É responsabilidade do usuário evitar feriados locais não nacionais na escolha das datas de início e término do aluguer, a fim de evitar atrasos na entrega ou devolução. O atraso na devolução por este ou outros motivos gerará para o usuário a obrigação de pagar uma sobretaxa, de acordo com o disposto na secção “Devolução do material”. Uma vez inseridas as datas no calendário de reservas, o site mostrará o preço básico do aluguer, antes das despesas. O preço básico não poderá em caso algum ser igual a zero euros. Se por motivos técnicos, de configuração ou de carregamento incompleto da página no navegador do usuário for concluída uma reserva com um preço básico igual a zero euros, a Fragmáticos entrará em contacto com o usuário com o correto detalhe do preço e instruções de pagamento.

Pagamento

O processo de reserva online termina com o pagamento electrónico através do gateway à entidade de pagamento correspondente de acordo com o método de pagamento escolhido. A Fragmáticos poderá cancelar a reserva caso o pagamento não seja recebido na sua conta no prazo máximo de dois dias úteis a contar da data de confirmação da reserva.

Comunicações

Uma vez efetuada a reserva, as comunicações posteriores para efeitos de confirmação, validação, avisos de envio ou quaisquer outros serão efetuadas maioritariamente por correio electrónico, para a conta que o usuário indicou no registro inicial. A Fragmáticos não se responsabiliza por e-mails bloqueados pelo servidor de correio do usuário ou enviados para pastas de spam. Como este site indica no ecrã ao concluir a reserva, é recomendável revisar essas pastas com frequência e adicionar o endereço de e-mail pedidos@fragmaticos.es à lista de contactos. A Fragmáticos não se responsabiliza por eventuais alterações ou atrasos na entrega devido à não leitura das comunicações por email por parte do usuário.

Medidas de segurança

Fragmáticos poderá aplicar medidas de segurança para proteção dos equipamentos alugado. Feita a reserva, a Fragmáticos reserva-se o direito de contactar o usuário antes do início do aluguer para solicitar dados e/ou documentação adicionais, de forma a garantir a segurança do material e a prestação do serviço a outros usuários. A Fragmáticos reserva-se o direito de solicitar uma caução parcial ou total se for considerado necessário. A caução será reembolsada após o final do aluguer, assim que o equipamento for devolvido em boas condições de utilização. A Fragmáticos reserva-se o direito de deduzir da caução o valor de eventuais danos ou prejuízos causados ​​durante o aluguer, bem como os que possam estar pendentes de pagamento de alugueres anteriores. A Fragmáticos reserva-se explicitamente o direito de cobrar uma caução nas reservas em que se preveja uma utilização extrema dos equipamentos, em condições de elevada exigência devido à temperatura, sujidade ou qualquer outra situação que possa afetar a integridade estética e funcional dos mesmos. Em caso de validação incompleta ou falha do usuário, a Fragmáticos reserva-se o direito de atrasar ou cancelar as reservas presentes e futuras do referido utilizador. O cancelamento de uma reserva por validação incompleta ou falida estará sujeito à política de cancelamento e à penalização que dela possa derivar.

Os equipamentos alugados poderão ser dotados de medidas de identificação e geolocalização para comprovar a sua propriedade e posição. São utilizadas medidas de segurança quantitativas, audiovisuais e documentais durante o processo de preparação, envio e devolução para garantir o conteúdo da encomenda. A aceitação dos presentes termos e condições por parte do usuário implica a sua compreensão das consequências penais derivadas de uma conduta fraudulenta durante a receção, utilização e devolução do equipamento fotográfico alugado.

Condições dos equipamentos

O material é alugado em perfeitas condições de utilização, entendendo que a funcionalidade principal do artigo não apresenta problemas ou falhas que impeçam a sua correta utilização. O equipamento é verificado antes do envio para garantir que o funcionamento esteja correto. Todos os artigos são originais. O equipamento pode apresentar arranhões ou marcas estéticas que não afetem o seu uso. O equipamento alugado é de propriedade exclusiva da Fragmáticos, inclusive durante o período de vigência do contrato de aluguer.

Caso o usuário detecte uma avaria do equipamento, deverá notificar a Fragmáticos no mesmo momento da recepção, caso em que a Fragmáticos se compromete a proceder à sua substituição e/ou devolução do valor pago, conforme a disponibilidade e prazos. Qualquer dano ou avaria comunicada após o dia de receção poderá não ser da responsabilidade da Fragmáticos, conforme acordado entre ambas as partes no final do aluguer. A Fragmáticos reserva-se o direito de reclamar conforme previsto nestes termos e condições. A Fragmáticos não será responsável por qualquer prejuízo económico ou de outro tipo que o cliente possa sofrer devido a uma avaria do material alugado, desde que tenha ocorrido de forma imprevisível e/ou fortuita após o envio do mesmo. O cliente renuncia expressamente a qualquer tipo de reclamação a este respeito.

Prazos de entrega

A Fragmáticos garante a entrega do equipamento, por serviço de transportadora, o mais tardar no primeiro dia do período efectivo de aluguer, no endereço indicado na reserva. A Fragmáticos fornecerá a transportadora os dados necessários para a correta entrega da encomenda. O horário de entrega pode variar de acordo com a opção de envio escolhida. A Fragmáticos não reembolsará total ou parcialmente o valor pago pelo usuário no caso de: a) usuário não contactável no momento da entrega e/ou dados de entrega e contacto incorretos, caso em que a Fragmáticos gerenciará a entrega do equipamento o mais rápido possível, uma vez corrigidos os dados pelo cliente, ou b) encomenda não recolhida pelo usuário dentro do horário comercial do ponto de recolha escolhido. A Fragmáticos entrará em contacto com o usuário caso haja necessidade de completar algum detalhe associado à entrega. A Fragmáticos não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega devido a festividades locais ou regionais no lugar escolhido pelo usuário, conforme ao indicado no processo de reserva online. Qualquer incidente no processo de entrega produzido pelo usuário ter delegado a receção do envio a outra pessoa ou empresa, ou por terem gerido por sua própria conta a entrega num ponto de recolha diferente do escritório de transportadora selecionado durante o processo de reserva, será da exclusiva responsabilidade do usuário.

Política de alteração de datas para aluguer em curso

A partir do dia seguinte à data de recebimento dos equipos, o usuário pode solicitar a alteração da data de devolução, de forma a que a Fragmáticos faça a gestão da alteração tendo em conta a disponibilidade do equipamento. Em caso de devolução antecipada, a Fragmáticos não será obrigada a efectuar nenhum reembolso parcial do valor já pago. Em caso de prorrogação de um aluguer em curso, sempre que o equipo fique disponível, a Fragmáticos emitirá uma nova reserva que abranja as datas adicionais solicitadas, aplicando a tarifa correspondente e exigindo o pagamento imediato. O não recebimento do pagamento implicará a devolução do equipamento alugado na data originalmente acordada. A prorrogação do aluguer não beneficiará dos descontos e/ou promoções que teriam sido aplicados à reserva original.

Política de cancelamento

A Fragmáticos reserva-se o direito de cancelar uma reserva por motivos de segurança a qualquer momento antes da data de início do aluguer, o que implicará o reembolso integral ao usuário do valor pago. Da mesma forma, Fragmáticos procederá ao cancelamento de uma reserva caso o endereço de entrega não se situe na Península Ibérica ou nas Ilhas Baleares.

Por motivos de auditoria e para que fique registada, a solicitação de cancelamento deverá ser sempre efetuada por correio electrónico. A comunicação informal por telefone não será tida em conta se não for seguida de uma solicitação escrita via email. O usuário tem o direito de cancelar a reserva a qualquer momento antes da receção do equipamento, assumindo assim os seguintes custos:

• Se o cancelamento for solicitado por e-mail antes das 23:59h do quinto dia útil (de acordo ao calendário de feriados nacionais) antes da data de início do aluguer, será feito o reembolso total do valor pago, descontando o valor de quatro euros para despesas de gestão e comissões bancárias de pagamento eletrónico.
• Se o cancelamento for solicitado por email no período compreendido entre o acima indicado e o momento do envio dos equipos (de acordo com a data e hora da confirmação de envio da Fragmáticos por email), o custo será de trinta euros de taxa fixa, mais quinze euros por cada câmera fotográfica ou objectiva alugada. O valor restante será reembolsado pela Fragmáticos no prazo máximo de sete dias a partir da data da solicitação de cancelamento. Se o valor total da reserva for inferior ao custo de cancelamento, este será considerado liquidado sem que o cliente tenha que pagar qualquer valor adicional.
• Caso o cancelamento seja solicitado após o envio do equipamento, o custo do cancelamento será de 75% do valor total pago na reserva. O valor restante será reembolsado nos termos indicados no ponto anterior.
• Caso o usuário não levante o envio na data de início do aluguer, esteja ausente da morada no momento da entrega, ou se recuse de recebê-lo sem ter solicitado a Fragmáticos o cancelamento da reserva antes da data de início do aluguer, a obrigação e responsabilidade da Fragmáticos será cumprida para todos os efeitos, considerando o aluguer terminado sem direito a qualquer reembolso.
• Caso o usuário não consiga receber o envio na data acordada devido à existência de um feriado local ou regional não tido em conta no momento de fazer a reserva online conforme indicado nas instruções, tendo o material já sido enviado pela Fragmáticos, não haverá lugar a nenhum reembolso.

Uma vez recebido o equipamento pelo usuário, qualquer alteração é regida pela Política de alteração de data para locação em andamento descrita acima.

Caso o usuário solicite o adiamento de X dias do início de uma reserva já efetuada, o prazo de cancelamento gratuito continuará a ser contado a partir das datas da reserva original.

OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

Segurança e acesso

O usuário deve ser maior de idade, sendo para todos os efeitos o titular do registo no fichero dos clientes e da(s) subsequente(s) reserva(s) de aluguer. O usuário compromete-se a não realizar qualquer atividade que possa comprometer a segurança do site da Fragmáticos, o seu conteúdo, as informações visíveis ao público e quaisquer outros dados nele armazenados. O usuário ratifica a autenticidade e veracidade dos dados pessoais introduzidos durante o processo de registo, incluindo informações de contato, endereço pessoal e número de telefone. O usuário compromete-se a não partilhar os dados de acesso à sua conta pessoal com terceiros.

Cessão e subaluguer

O usuário compromete-se a não ceder, subalugar ou emprestar temporariamente o equipamento por qualquer forma a outras pessoas singulares ou coletivas sem o consentimento expresso da Fragmáticos por escrito ao usuário titular da reserva. O equipamento é alugado para uso exclusivo do usuário que faz a reserva, sendo proibido qualquer uso ou serviço diferente do contemplado nestas condições.

Receção dos equipamentos alugados

Ao receber e abrir a embalagem, o usuário deverá verificar se estão incluídos o equipo principal com os acessórios indicados na descrição dos artigos no site, bem como quaisquer outros acessórios opcionais que tenham sido adicionados durante a reserva. Estão incluídas instruções em papel e uma lista de verificação completa para facilitar a contagem dos artigos e acessórios incluídos. Caso o usuário não comunique o contrário à Fragmáticos no dia da receção, entende-se que recebeu todos os equipamentos e acessórios previstos, em bom estado de funcionamento. O usuário compreende e aceita que as câmaras, objectivas e outros equipamentos fotográficos incluem uma série de acessórios necessários para a sua correta utilização e proteção. Estes acessórios estão indicados no sítio web, tanto na descrição de cada artigo como no cesto de reserva. Por conseguinte, farão parte do envio do equipamento por meio de transportadora, exceto se o usuário exclui expressamente algum deles durante o processo de reserva. Neste caso, a não inclusão destes acessórios será reflectida no email automático de confirmação da reserva.

Uso dos equipamentos

O usuário compromete-se a fazer um uso cuidadoso e responsável dos equipos alugado, sem o bater, forçar mecânica ou electronicamente, arrastar, descuidar ou expor a líquidos ou outros elementos que possam causar danos. O usuário compromete-se a cumprir as instruções detalhadas de receção, utilização e devolução que lhe forem enviadas por email antes do início do aluguer, bem como as incluídas no papel dentro da embalagem. Ignorar estas instruções será motivo de penalizações caso causem danos, perdas, atrasos ou qualquer outro inconveniente à Fragmáticos. As câmaras fotográficas e outros artigos que incluam acessórios enviados pela Fragmáticos, como baterias e cartões de memória, devem ser utilizados apenas com estes acessórios, evitando o uso de acessórios de qualidade ou de desempenho inferior. A Fragmáticos não se responsabiliza por quaisquer falhas intermitentes que possam ocorrer devido à utilização de baterias, cartões de memória, adaptadores ou qualquer outro acessório de qualquer marca cujo desempenho seja insuficiente para as necessidades da câmara. Em caso de dúvida, contactar a Fragmáticos antes de efetuar a reserva. Da mesma forma, a Fragmáticos não se responsabiliza por quaisquer falhas intermitentes de equipamentos cujo funcionamento, de acordo com as instruções do fabricante, possa ser interrompido por condições ambientais e de temperatura.

O usuário deverá agir de acordo com os regulamentos civis vigentes no local de uso, e não utilizar o equipo em locais ou situações que possam colocar em risco sua integridade. São expressamente proibidas as atualizações de firmware, bem como quaisquer tratamentos de limpeza interna ou externa dos equipamentos que possam resultar em danos que exijam reparação profissional. Qualquer defeito ou dano no equipamento alugado causado por uso indevido será reclamado ao cliente, uma vez obtido o custo da reparação por um serviço técnico reconhecido escolhido pela Fragmáticos. O prazo máximo para efectuar o pagamento do referido custo será de cinco dias corridos a partir da data da notificação.

Devolução dos equipamentos

O usuário compromete-se a devolver todos os equipamentos alugados, incluindo os artigos principáis e a embalagem completa com proteções, no interior do saco/estojo autofechante de devolução e quaisquer outros acessórios incluídos na embalagem, na última data do período efetivo de aluguer, entregando-o no serviço de transportadora designado pela Fragmáticos de acordo com a opção de entrega escolhida na reserva. A não devolução dos equipamentos por motivos imputáveis ​​ao usuário será objeto de ação judicial por parte da Fragmáticos, visando a recuperação dos artigos em falta ou, na impossibilidade disso, o reembolso do valor económico da substituição por novas unidades do mesmo modelo. O recibo fornecido pela empresa transportadora no momento da entrega do pacote será prova necessária mas não suficiente da devolução. Os danos que o equipamento possa sofrer na viagem de regresso devido a embalagem incorrecta ou diferente da original serão reclamados ao titular da reserva. No caso de aluguer de artigos que incluam baterias de lítio, a pessoa titular da reserva é a única responsável, no momento da devolução, por garantir que as mesmas são colocadas dentro da embalagem exatamente da mesma forma como foram recebidas, incluindo as proteções individuáis fornecidas de acordo com as normas europeas vigentes para o transporte de equipamentos eletrônicos com baterias.

O atraso na devolução do equipamento alugado além da data e hora indicadas nas instruções da reserva, incluindo o caso de falha na recolha por usuário ausente ou pacote não pronto, na modalidade de recolha no endereço pessoal, autoriza a Fragmáticos a exigir ao usuário o pagamento de trinta euros/dia para cada artigo alugado e devolvido com atraso, contando os dias como dias corridos inteiros entre a data de devolução original e a data real do envio de devolução. As devoluções com demora causadas pelos feriados locais ou regionais em a cidade do usuário gerarão o mesmo valor de sobretaxa indicado acima. A falta de comprovativo de devolução será considerada para todos os efeitos como não devolução do equipamento alugado, pelo que a Fragmáticos reserva-se o direito de tomar as medidas legais necessárias para reclamar o valor do equipamento não devolvido. A não devolução de todo ou parte do equipamento alugado implicará o início de um processo judicial por apropriação indevida. Qualquer incidente no processo de devolução, produzido pelo usuário ter delegado a entrega do envio a outra pessoa ou empresa, será da exclusiva responsabilidade do usuário.

Caso o usuário tenha paga uma caução anteriormente do início do aluguer, qualquer gasto derivado do incumprimento destes termos poderá ser deduzido da referida caução antes da sua devolução, até ao valor total se necessário. Caso o valor retido em caução não seja suficiente para pagar o gasto, a Fragmáticos reserva-se o direito de reclamar o restante valor por outros meios. As devoluções de equipamentos incompletos, quebrados ou não embalados de acordo com as instruções fornecidas, que coloquem em risco a segurança e/ou a integridade do material, podem resultar em maiores requisitos de segurança nos alugueres subsequentes, incluindo um aumento do valor da caução.

As embalagens rígidas estarão sujeitas a um pagamento igual ao custo de substituição de acordo com o site do fabricante ou preço numa loja online de referência, e em nenhum caso inferior a oitenta euros. O referido pagamento será exigível ao usuário soamente em caso de extravio da embalagem, devendo ser pago à Fragmáticos num prazo não superior a cinco dias úteis a contar da data do extravio.

Responsabilidade final

O titular da reserva é, para todos os efeitos, o único responsável pelo conhecimento e aceitação dos presentes termos e condições, bem como das instruções de utilização e devolução do equipamento alugado. Ficará assim sujeito a reclamação em qualquer procedimento administrativo, penal e/ou económico que a Fragmáticos venha a empreender, resultante do incumprimento dos mesmos. A Fragmáticos reserva-se o direito de incluir o cliente que não cumpra estas condições nos ficheiros oficiais de registo de inadimplentes até que a dívida correspondente seja satisfeita.

Interrupção do serviço e jurisdição

A Fragmáticos reserva-se o direito de cancelar temporária ou permanentemente o acesso de qualquer usuário que não cumpra estes termos e condições, bem como de qualquer usuário que realize actividades que possam comprometer a segurança do site web, o seu conteúdo, a informação mostrada ao público, quaisquer outros dados nele armazenados, ou faça à Fragmáticos incorrer em risco comercial, reputacional, econômico, criminal ou de qualquer outro tipo. Caso ocorra qualquer um desses casos, a resolução final será comunicada ao usuário por escrito. Em caso de desacordo entre a Fragmáticos e o usuário na execução do presente contrato, ambas as partes obrigam-se a submeter a resolução da referida disputa ao Tribunal mais próximo da sede da Fragmáticos.

SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO EQUIPAMENTO AUDIOVISUAL DURANTE O ALUGUER

Todos os alugueres de câmaras de fotografia e/ou vídeo, e lentes de fotografia e/ou vídeo na Fragmáticos oferecem a opção de contratar uma cobertura de proteção COM FRANQUIA para o equipamento alugado. Caso a reserva de aluguer inclua vários artigos, o site oferece a opção de cobrir individualmente cada um deles, permitindo ao usuário escolher aqueles que considera adequados. A confirmação automática da reserva por correio electrónico incluirá os detalhes dos serviços contratados para cada artigo. A cobertura aplicará a alugueres com duração entre um e vinte e um dias. O âmbito territorial de cobertura pode variar segundo a modalidade escolhida. A proteção incluída nesta cláusula e nas seguintes refere-se ao serviço de cobertura oferecido pela Fragmáticos para limitar o custo de possíveis danos materiais ou perdas do equipamento durante o período de aluguer. Em caso algum tal proteção será prestada ao usuário através de apólice de seguro de uma companhia seguradora. O serviço de cobertura está sujeito ao cumprimento pelo usuário de todos estes termos e condições.

Exclusões

Estão expressamente excluídos desta cobertura outros tipos de artigos incluídos no aluguer tais como acessórios, baterias, para-sóis, filtros, tampas, correias, estojos, cartões de memória, embalagens e qualquer objeto que não sejam as câmaras e lentes acima mencionadas, exceto quando seja de outra forma indicado. As perdas de dados, imagens, económicas ou de qualquer outra natureza causadas por falha inesperada no funcionamento do equipamento estão expressamente excluídas da cobertura. Fica também expressa e inequivocamente excluída qualquer perda, furto ou roubo do material alugado provocado por descuido, distração ou imprudência por parte do usuário. Fica excluído desta cobertura o roubo com violência em que não seja apresentada a correspondente denúncia policial, realizada no mesmo dia e local do roubo, de acordo com as instruções incluídas no epígrafe «Roubo com violência».

Franquia

Para efeitos da cobertura de proteção do serviço de aluguer, entende-se por franquia o montante em dinheiro cujo pagamento será exigido pela Fragmáticos ao usuário, uma vez comunicados os danos ou perdas causados ​​durante o aluguer, antes de confirmar a aplicação da mesma. A franquia é um valor NÃO coberto pelo custo do serviço de cobertura pago pelo usuário no momento da reserva e, por isso, deve ser pago separadamente após o suceso ter sido reportado. A negativa do usuário em pagar o valor da franquia implicará a renúncia ao serviço de cobertura sem direito a reembolso, bem como a reclamação ao usuário pela Fragmáticos do custo total da substituição ou reparação do equipamento perdido ou danificado durante o aluguer.

O montante da franquia varia de acordo com o tipo de cobertura contratada. Para roubos com violência, os valores serão de 50 EUR/artigo na modalidade “básica”, 250 EUR/artigo na modalidade “básica+”, 150 EUR/artigo na modalidade “avançada” e 10% do valor do equipamento na modalidade “premium” . Em caso de quebra por utilização incorreta, os valores da franquia serão de 50 EUR/artigo na modalidade “básica”, 150 EUR/artigo na modalidade “básica+”, 50 EUR/artigo na modalidade “avançada” e 10% do custo da reparação ou substituição na modalidade «premium».

Para que a cobertura seja aplicada, o usuário aceita pagar a franquia antecipadamente no momento da devolução do equipamento alugado. O usuário será informado do custo aproximado da substituição ou reparação, comprometendo-se a Fragmáticos a fazer posteriormente o ajuste necessário de acordo ao custo final. Caso o cliente decida não pagar a franquia antecipadamente, estará expressamente renunciando ao direito de receber a cobertura e ao reembolso de qualquer valor pago no momento da reserva. O custo total da substituição ou reparação do equipamento alugado ser-lhe-á, portanto, reclamado.

Direito de reclamação

A Fragmáticos reserva-se o direito de reclamar ao usuário uma indemnização financeira por danos, quebras, avarias, furto, roubo, subtração, extravio ou quaisquer outros incidentes com o equipamento alugado, resultado de situações expressamente excluídas desta cobertura, bem como a negativa a pagar a correspondente franquia e qualquer outra situação que implique o incumprimento por parte do usuário dos presentes termos e condições. O custo associado à reparação ou substituição será reclamado pela Fragmáticos ao usuário, de acordo com o preço de venda ou reparação oferecido por um vendedor ou técnico especializado de reconhecida solvência, devendo ser pago no prazo máximo de sete dias a contar da data do incidente. O usuário compromete-se a informar-se previamente sobre o valor do equipamento alugado. O desconhecimento do referido valor em nenhum caso o eximirá do cumprimento das obrigações aqui contempladas. A Fragmáticos reserva-se o direito de tomar as medidas legais que considere oportunas em caso de incumprimento por parte do usuário, especialmente quando existam claros indícios de má-fé.

Roubo com violência

Roubo com violência é definido como o crime em que uma pessoa age com violência ou intimidação sobre outra pessoa para apropriar-se de algo que não lhe pertence. No caso de ocorrência de um evento desta natureza que implique a perda total ou parcial do equipamento alugado, o usuário deverá contactar previamente com Fragmáticos para detalhar o ocorrido e obter informações sobre o valor e identificação dos artigos roubados. Só uma vez obtida a referida informação, o usuário deverá fazer uma denúncia policial na autoridade competente no local dos factos no prazo máximo de vinte e quatro horas. A denúncia deverá incluir, além da descrição detalhada dos factos, as seguintes informações: propriedade do equipamento roubado, reconhecimento de que o mesmo estava sendo alugado temporariamente, números de série dos referidos equipamentos e o seu valor de acordo com a informação fornecida pela Fragmáticos.

A apresentação de uma denúncia policial incompleta, imprecisa ou falsa por descumprimento das instruções contidas nestes termos e condições, anulará para todos os efeitos a cobertura de proteção oferecida pela Fragmáticos. A negativa do usuário em responder às consultas da Fragmáticos sobre os eventos reportados, quer por telefone, quer por escrito, implicará o cancelamento da cobertura de proteção. Nestes casos, o usuário será considerado o único responsável pela perda e será obrigado a compensar economicamente a Fragmáticos pelo valor do equipamento roubado, no prazo estipulado nestes termos e condições.

Área de cobertura

As coberturas «básica» e «básica+» garantem a proteção do equipamento alugado tanto nas viagens que se efetuem directamente entre dois pontos quaisquer de Espanha e Portugal, como nas estadias nos mesmos. A cobertura «avançada» inclui os restantes países da União Europeia, assim como a Islândia, a Noruega e a Suíça. A cobertura «premium» aplica-se à Europa e à África, salvo exceções. Os países de trânsito e de destino terão de ser indicados. Caso o usuário decida subscrever por sua conta uma apólice de seguro para o equipamento alugado, a Fragmáticos e/ou o seu representante legal devem ser claramente mencionados como legítimos proprietários do equipamento segurado, bem como os números de série fornecidos pela Fragmáticos para os diferentes artigos.

Cláusula de notificações fraudulentas

Caso o usuário efectue uma notificação de suceso sabendo que a mesma é falsa ou fraudulenta, apresentando uma denúncia policial com indícios suficientes de falsidade ou fundamentado em testemunho falso ou incompleto, a Fragmáticos iniciará de imediato uma ação judicial de procedimento criminal e reserva-se o direito de reclamar do usuário o valor total de substituição do equipamento alugado por qualquer outro meio.

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