CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ALUGUER DE MATERIAL AUDIOVISUAL

fragmaticos.es/pt/ (doravante “Fragmáticos”) pertence a Gorka Bailador Bengoechea (doravante, “o proprietário”), com NIF 18169223M e endereço em Cl Concejo del Franco 3, 33204 em Gijón (Espanha). Fragmáticos dedica-se ao aluguer online de material audiovisual para toda a Península Ibérica e Ilhas Baleares. Para entrar em contato telematicamente, use o endereço de e-mail info@fragmaticos.es ou o formulário de contato. Para entrar em contato por telefone, ligue para o número +34 722290835.

As presentes condições gerais (doravante «Termos e condições») constituem um contrato de aluguer entre o propietário e o usuário de Fragmáticos. Ao aceitá-los como parte do processo de registro e reserva de equipamento, o usuário reconhece a entrada em vigor do referido contrato. O proprietário deve obter a aceitação explícita do usuário cada vez que o serviço for contratado. O usuário declara ter lidos e compreendidos os Termos e condições de uso, aceitando-os de forma plena e inequívoca nos termos aqui estabelecidos. Fragmáticos não se responsabiliza pelas consequências penais, económicas ou pessoais que a violação destas condições possa causar ao usuário.

RGPD, TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS

Propósito principal

A criação de uma conta pessoal tem como objetivo gerar um identificador único de usuário para usufruir do serviço de aluguer oferecido na Fragmáticos, agilizando o seu processo, uma vez que não será necessário repetir ou inserir os dados pessoais no site ao formalizar cada pedido. A Fragmáticos utilizará os dados do usuário para a gestão de pedidos, incluindo envios e devoluções por meio de serviço externo de transportadora, bem como para canalizar solicitações de informações, sugestões e reclamações do usuário. O usuário aceita expressamente a utilização dos seus dados básicos de contacto para o envio do material através da transportadora, como parte essencial do processo sem o qual o cumprimento do contrato de aluguer não seria possível.

Armazenamento de dados

Os dados do usuário serão mantidos enquanto houver interesse mútuo em manter o registro único ou enquanto o usuário não exerça o direito de eliminação ou limitação do tratamento.

Outros propósitos

A Fragmáticos não utilizará, em caso algum, os dados do usuário para o envio, próprio ou de terceiros, de publicidade massiva ou de comunicações promocionais, através dos canais disponíveis, incluindo os meios electrónicos. Fragmáticos abster-se-á de elaborar um perfil comercial a partir das informações obtidas através da utilização de meios automatizados. Os dados do usuário não serão transferidos a terceiros para fins comerciais, nem serão utilizados para a realização de estudos de mercado ou relatórios públicos sobre hábitos de consumo.

SERVIÇO DE ALUGUER DE EQUIPAMENTO AUDIOVISUAL

Fragmáticos oferece um serviço de aluguer online onde todas as opções de escolha de artigos, datas, entrega e pagamento podem ser feitas pelo usuário eletronicamente sem a intervenção do proprietário. Fragmáticos se empenha em garantir a confiabilidade de todos os dados contidos neste site. Os preços, descrições e disponibilidades apresentados estão sujeitos a alterações sem aviso prévio para garantir a sua fiabilidade.

Descrição básica

O contrato de aluguer entra em vigor no momento da confirmação da reserva. Concede ao usuário o direito ao uso temporário do equipamento alugado, mediante o pagamento da contrapartida econômica necessária, nas datas indicadas na confirmação da reserva. A data de início do aluguer é a data em que o usuário recebe os equipos. A data de finalização do aluguer é a data em que o usuário envia os equipamentos de regresso. O contrato de aluguer expira quando o material devolvido pelo usuário for recebido pela Fragmáticos, revisado e verificado o seu correto estado de uso. O usuário deve pagar integralmente o valor total da encomenda, incluindo impostos e quaisquer outras despesas a ela associadas, antes que o material alugado seja enviado. O não pagamento total ou parcial do valor da encomenda isenta a Fragmáticos do envio do material e autoriza-a a cancelar definitivamente a encomenda se o considera oportuno. Qualquer custo associado ao pagamento do aluguer que seja cobrado pelo proprietário da plataforma de pagamento utilizada, é alheio à Fragmáticos e, portanto, por conta do usuário.

Reserva do equipamento

O sistema de reserva online da Fragmáticos serve para facilitar ao usuário a correta escolha dos artigos e datas de aluguer, tendo em conta a disponibilidade do material seleccionado, a quantidade de unidades em stock de cada artigo, os prazos de entrega e recolha do serviço de correio urgente, feriados nacionais e/ou fins de semana que possam interferir no processo de entrega ou recolha. As datas de aluguer disponíveis serão apenas aquelas que o sistema de reserva habilite para esse fim por meio do control de calendário. É responsabilidade do usuário evitar feriados locais não nacionais na escolha das datas de início e término do aluguer, a fim de evitar atrasos na entrega ou devolução. O atraso na devolução por este ou outros motivos gerará para o usuário a obrigação de pagar uma sobretaxa, de acordo com o disposto na secção “Devolução do material”.

Pagamento

O processo de reserva online termina com o pagamento electrónico através do gateway à entidade de pagamento correspondente de acordo com o método de pagamento escolhido. A Fragmáticos poderá cancelar a reserva caso o pagamento não seja recebido na sua conta no prazo máximo de dois dias úteis a contar da data de confirmação da reserva.

Comunicações

Uma vez efetuada a reserva, as comunicações posteriores para efeitos de confirmação, validação, avisos de envio ou quaisquer outros serão efetuadas maioritariamente por correio electrónico, para a conta que o usuário indicou no registro inicial. A Fragmáticos não se responsabiliza por e-mails bloqueados pelo servidor de correio do usuário ou enviados para pastas de spam. Como este site indica no ecrã ao concluir a reserva, é recomendável revisar essas pastas com frequência e adicionar o endereço de e-mail pedidos@fragmaticos.es à lista de contactos. A Fragmáticos não se responsabiliza por eventuais alterações ou atrasos na entrega devido à não leitura das comunicações por email por parte do usuário.

Medidas de segurança

Fragmáticos poderá aplicar medidas de segurança para proteção dos equipamentos alugado. Feita a reserva, a Fragmáticos reserva-se o direito de contactar o usuário antes do início do aluguer para solicitar dados e/ou documentação adicionais, de forma a garantir a segurança do material e a prestação do serviço a outros usuários. A Fragmáticos reserva-se o direito de solicitar uma caução parcial ou total se for considerado necessário. A caução será reembolsada após o final do aluguer, assim que o equipamento for devolvido em boas condições de utilização. A Fragmáticos reserva-se o direito de deduzir da caução o valor de eventuais danos ou prejuízos causados ​​durante o aluguer. Em caso de validação incompleta ou falha do usuário, a Fragmáticos reserva-se o direito de atrasar ou cancelar as reservas presentes e futuras do referido utilizador. O cancelamento de uma reserva por validação incompleta ou falida estará sujeito à política de cancelamento e à penalização que dela possa derivar. O material pode incorporar medidas de identificação, localização e/ou segurança que demonstrem a sua pertença a Fragmáticos.

Condições dos equipamentos

O material é alugado em perfeitas condições de utilização, entendendo que a funcionalidade principal do artigo não apresenta problemas ou falhas que impeçam a sua correta utilização. O equipamento é verificado antes do envio para garantir que o funcionamento esteja correto. Todos os artigos são originais. O equipamento pode apresentar arranhões ou marcas estéticas que não afetem o seu uso. O equipamento alugado é de propriedade exclusiva da Fragmáticos, inclusive durante o período de vigência do contrato de aluguer.

Caso o usuário detecte uma avaria do equipamento, deverá notificar a Fragmáticos no mesmo momento da recepção, caso em que a Fragmáticos se compromete a proceder à sua substituição e/ou devolução do valor pago, conforme a disponibilidade e prazos. Qualquer dano ou avaria comunicada após o dia de receção poderá não ser da responsabilidade da Fragmáticos, conforme acordado entre ambas as partes no final do aluguer. A Fragmáticos reserva-se o direito de reclamar conforme previsto nestes termos e condições. A Fragmáticos não será responsável por qualquer prejuízo económico ou de outro tipo que o cliente possa sofrer devido a uma avaria do material alugado, desde que tenha ocorrido de forma imprevisível e/ou fortuita após o envio do mesmo. O cliente renuncia expressamente a qualquer tipo de reclamação a este respeito.

Prazos de entrega

A Fragmáticos garante a entrega do equipamento, por serviço de transportadora, o mais tardar no primeiro dia do período efectivo de aluguer, no endereço indicado na reserva. A Fragmáticos fornecerá a transportadora os dados necessários para a correta entrega da encomenda. O horário de entrega pode variar de acordo com a opção de envio escolhida. A Fragmáticos não reembolsará total ou parcialmente o valor pago pelo usuário no caso de: a) usuário não contactável no momento da entrega e/ou dados de entrega e contacto incorretos, caso em que a Fragmáticos gerenciará a entrega do equipamento o mais rápido possível, uma vez corrigidos os dados pelo cliente, ou b) encomenda não recolhida pelo usuário dentro do horário comercial do ponto de recolha escolhido. A Fragmáticos entrará em contacto com o usuário caso haja necessidade de completar algum detalhe associado à entrega. A Fragmáticos não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega devido a festividades locais ou regionais no lugar escolhido pelo usuário, conforme ao indicado no processo de reserva online. Qualquer incidente no processo de entrega produzido pelo usuário ter delegado a receção do envio a outra pessoa ou empresa será da exclusiva responsabilidade do usuário.

Política de alteração de datas para aluguer em curso

A partir do dia seguinte à data de recebimento dos equipos, o usuário pode solicitar a alteração da data de devolução, de forma a que a Fragmáticos faça a gestão da alteração tendo em conta a disponibilidade do equipamento. Em caso de devolução antecipada, a Fragmáticos não será obrigada a efectuar nenhum reembolso parcial do valor já pago. Em caso de prorrogação de um aluguer em curso, sempre que o equipo fique disponível, a Fragmáticos emitirá uma nova reserva que abranja as datas adicionais solicitadas, aplicando a tarifa correspondente e exigindo o pagamento imediato. O não recebimento do pagamento implicará a devolução do equipamento alugado na data originalmente acordada. A prorrogação do aluguer não beneficiará dos descontos e/ou promoções que teriam sido aplicados à reserva original.

Política de cancelamento

A Fragmáticos reserva-se o direito de cancelar uma reserva por motivos de segurança a qualquer momento antes da data de início do aluguer, o que implicará o reembolso integral ao usuário do valor pago. Da mesma forma, Fragmáticos procederá ao cancelamento de uma reserva caso o endereço de entrega não se situe na Península Ibérica ou nas Ilhas Baleares.

O usuário tem o direito de cancelar a reserva a qualquer momento antes da receção do equipamento, assumindo assim os seguintes custos:

• Se o cancelamento for solicitado por e-mail antes das 23:59h do quinto dia útil (de acordo ao calendário de feriados nacionais) antes da data de início do aluguer, será feito o reembolso total do valor pago, descontando o valor de quatro euros em conceito de comissão bancária para pagamento eletrônico.
• Se o cancelamento for solicitado por email no período compreendido entre o acima indicado e o momento do envio dos equipos (de acordo com a data e hora da confirmação de envio da Fragmáticos por email), o custo será de trinta euros de taxa fixa, mais quinze euros por cada câmera fotográfica ou objectiva alugada. O valor restante será reembolsado pela Fragmáticos no prazo máximo de sete dias a partir da data da solicitação de cancelamento. Se o valor total da reserva for inferior ao custo de cancelamento, este será considerado liquidado sem que o cliente tenha que pagar qualquer valor adicional.
• Caso o cancelamento seja solicitado após o envio do equipamento, o custo do cancelamento será de 75% do valor total pago na reserva. O valor restante será reembolsado nos termos indicados no ponto anterior.
• Caso o usuário não recolha o envio ou rejeite a receção do mesmo sem ter solicitado o cancelamento da reserva antes da data de início do aluguer, a obrigação e responsabilidade da Fragmáticos será considerada cumprida, pelo que não será aplicável nenhum reembolso.
• Caso o usuário não consiga receber o envio na data acordada devido à existência de um feriado local ou regional não tido em conta no momento de fazer a reserva online conforme indicado nas instruções, tendo o material já sido enviado pela Fragmáticos, não haverá lugar a nenhum reembolso. O usuário poderá, prévia confirmação com Fragmáticos, levantar em data posterior e usar o equipamento os restantes dias de aluguer de acordo com a reserva original.

Uma vez recebido o equipamento pelo usuário, qualquer alteração é regida pela Política de alteração de data para locação em andamento descrita acima.

Caso o usuário solicite o adiamento de X dias do início de uma reserva já efetuada, o prazo de cancelamento gratuito continuará a ser contado a partir das datas da reserva original.

OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

Segurança e acesso

O usuário deve ser maior de idade, sendo para todos os efeitos o titular do registo no fichero dos clientes e da(s) subsequente(s) reserva(s) de aluguer. O usuário compromete-se a não realizar qualquer actividade que possa comprometer a segurança do site da Fragmáticos, o seu conteúdo, as informações visíveis ao público e quaisquer outros dados nele armazenados. O usuário ratifica a autenticidade e veracidade dos dados pessoais introduzidos durante o processo de registro, incluindo informações de contato, endereço pessoal e número de telefone. O usuário compromete-se a não partilhar os dados de acesso à sua conta pessoal com terceiros.

Cessão e subaluguer

O usuário compromete-se a não ceder, subalugar ou emprestar temporariamente o equipamento por qualquer forma a outras pessoas singulares ou coletivas sem o consentimento expresso da Fragmáticos por escrito ao usuário titular da reserva. O equipamento é alugado para uso exclusivo do usuário que faz a reserva, sendo proibido qualquer uso ou serviço diferente do contemplado nestas condições.

Uso do equipamento

O usuário compromete-se a fazer um uso cuidadoso e responsável dos equipos alugado, sem o bater, forçar mecânica ou electronicamente, arrastar, descuidar ou expor a líquidos ou outros elementos que possam causar danos. O usuário compromete-se a cumprir as instruções detalhadas de receção, utilização e devolução que lhe forem enviadas por email antes do início do aluguer. Da mesma forma, deverá agir de acordo com os regulamentos civis vigentes no local de uso, e não utilizar o equipo em locais ou situações que possam colocar em risco sua integridade.

Devolução do equipamento

O usuário compromete-se a devolver o equipo alugado, incluindo os artigos principáis, embalagem completa com proteções, o envelope/bag de plástico com autocolante incluído para o retorno, e qualquer outro acessório nele incluído, na última data do período efetivo de aluguer, ou no momento em que o aluguer seja cancelado pela Fragmáticos por incumprimento destas condições ou para a segurança do material, entregando-o no serviço de transportadora designado pela Fragmáticos de acordo com a opção de entrega escolhida na reserva. A única prova válida de devolução será o recibo fornecido pela empresa transportadora no momento do envio da encomenda. Os danos que o equipamento possa sofrer na viagem de regresso devido a embalagem incorrecta ou diferente da original serão reclamados ao titular da reserva.

O atraso na devolução do equipamento alugado além da data e hora indicadas nas instruções da reserva, incluindo o caso de falha na recolha por usuário ausente na modalidade de recolha no endereço pessoala, autoriza a Fragmáticos a exigir ao usuário o pagamento de trinta euros/dia para cada artigo alugado e devolvido com atraso, contando os dias como dias corridos inteiros entre a data de devolução original e a data real do envio de devolução. As devoluções com demora causadas pelos feriados locais ou regionais em a cidade do usuário gerarão o mesmo valor de sobretaxa indicado acima. A falta de recibo de devolução será considerada para todos os efeitos como não devolução do equipamento alugado, pelo que a Fragmáticos reserva-se o direito de tomar as medidas legais necessárias para reclamar o valor do equipamento não devolvido. Qualquer incidente no processo de devolução produzido pelo usuário ter delegado a entrega do envio a outra pessoa ou empresa será da exclusiva responsabilidade do usuário.

As embalagens rígidas estarão sujeitas a uma caução igual ao custo de substituição de acordo com o site do fabricante ou preço numa loja online de referência, e em nenhum caso inferior a oitenta euros. A referida caução será exigível ao usuário soamente em caso de extravio da embalagem, devendo ser paga à Fragmáticos num prazo não superior a três dias úteis a contar da data do extravio.

Responsabilidade final

O titular da reserva é, para todos os efeitos, o único responsável pelo conhecimento e aceitação dos presentes termos e condições, bem como das instruções de utilização e devolução do equipamento alugado. Ficará assim sujeito a reclamação em qualquer procedimento administrativo, penal e/ou económico que a Fragmáticos venha a empreender, resultante do incumprimento dos mesmos.

Interrupção do serviço e jurisdição

A Fragmáticos reserva-se o direito de cancelar temporária ou permanentemente o acesso de qualquer usuário que não cumpra estes termos e condições, bem como de qualquer usuário que realize actividades que possam comprometer a segurança do site web, o seu conteúdo, a informação mostrada ao público, quaisquer outros dados nele armazenados, ou faça à Fragmáticos incorrer em risco comercial, reputacional, econômico, criminal ou de qualquer outro tipo. Caso ocorra qualquer um desses casos, a resolução final será comunicada ao usuário por escrito. Em caso de desacordo entre a Fragmáticos e o usuário na execução do presente contrato, ambas as partes obrigam-se a submeter a resolução da referida disputa ao Tribunal mais próximo da sede da Fragmáticos.

SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO EQUIPAMENTO AUDIOVISUAL DURANTE O ALUGUER

Todos os alugueres de câmeras de fotografia e/ou vídeo e de lentes de fotografia e/ou vídeo na Fragmáticos incluem um serviço de protecção com franquia contra ROUBO COM VIOLÊNCIA do material alugado, válido no território de Espanha e Portugal. Esta cobertura está expressamente excluída para qualquer outro território. A protecção incluída nesta cláusula e nas seguintes refere-se ao serviço de cobertura oferecido pela Fragmáticos aos seus usuários para reduzir o custo de eventuais danos materiais ou perda do equipamento durante o período de aluguer contratado. Em nenhum caso esta proteção será fornecida através de uma apólice de seguro para o usuário. O serviço de proteção estará sujeito ao cumprimento pelo usuário de todos os termos e condições.

Exclusões

Estão expressamente excluídos desta cobertura outros tipos de artigos incluídos no aluguer, tais como acessórios, baterias, pára-sois, filtros, estojos, correias, tampas, embalagens e qualquer outro artigo que não os indicados na cláusula anterior. Os danos causados ​​por uso incorreto do equipamento pelo usuário, de acordo com as especificações do fabricante, estão excluídos desta cobertura. Estão expressamente excluídos os danos causados ​​por quedas, golpes, molhamento e qualquer outra situação fortuita susceptível de alterar o correcto funcionamento do equipamento. Excluem-se também os danos causados ​​aos mecanismos internos dos dispositivos, bem como a perda de informações neles contidas. A perda ou roubo causados ​​por distração, descuido ou imprudência do usuário estão excluídos desta cobertura. Exclui-se desta cobertura o roubo com violência para o qual não seja fornecido o correspondente relatório policial feito no mesmo dia e local do roubo de acordo com as indicações incluídas na claúsuala «Roubo com violência».

Franquia

A franquia é uma quantia específica de dinheiro que, sempre que o usuário tenha cumpridos os termos e condições do aluguer e não tenha infringido qualquer lei ou regulamento aplicável, será o valor máximo exigido pela Fragmáticos pelo custo dos danos causados ​​as câmeras e/ou objectivos alugados como resultado de acidente ou roubo com violência. A franquia é um valor NÃO coberto pelo serviço de proteção e cobertura oferecido ao usuário.

Para os casos incluídos na cobertura de roubo com violência, é estabelecida uma franquia de 500 EUR (quinhentos euros) por cada artigo (câmara/objectiva) alugado e coberto, excepto se for pago o correspondente suplemento de redução da franquia a 250 EUR (duzentos e cinquenta euros) por cada artigo, suplemento apresentado no ecrã no momento da reserva online. Caso a reserva inclua vários artigos, o referido suplemento será oferecido individualmente para cada artigo, montrando-se no email de confirmação da reserva quais artigos incluem a redução e quais não. A Fragmáticos exigirá o pagamento do valor da referida franquia como passo imprescindível antes do início dos procedimentos de gestão do serviço de proteção, bem como o pagamento do valor dos acessórios e embalagens não cobertos. Caso o usuário não efectue o pagamento de algum desses valores no momento da comunicação do sinistro, a Fragmáticos entenderá que o usuário renuncia à cobertura do serviço de proteção de aluguer, responsabilizando-se assim pelo custo total de reparo ou substituição dos equipamentos quebrados ou robados, conforme indicado na cláusula «Direito de reclamação».

Direito de reclamação

A Fragmáticos reserva-se o direito de reclamar ao usuário uma indemnização financeira por danos, quebras, avarias, furtos, extravios ou quaisquer outros incidentes com o equipamento alugado, resultado de situações expressamente excluídas desta cobertura, bem como a negativa a pagar a correspondente franquia e qualquer outra situação que implique o incumprimento por parte do usuário dos presentes termos e condições. O custo associado à reparação ou substituição será reclamado pela Fragmáticos ao usuário, de acordo com o preço de venda ou reparação oferecido por um vendedor ou técnico especializado de reconhecida solvência, devendo ser pago no prazo máximo de sete dias a contar da data do incidente. O usuário compromete-se a informar-se previamente sobre o valor do equipamento alugado. O desconhecimento do referido valor em nenhum caso o eximirá do cumprimento das obrigações aqui contempladas. A Fragmáticos reserva-se o direito de tomar as medidas legais que considere oportunas em caso de incumprimento por parte do usuário, especialmente quando aja com claros indícios de má-fé.

Roubo com violência

Roubo com violência é definido como o crime em que uma pessoa age com violência ou intimidação sobre outra pessoa para apropriar-se de algo que não lhe pertence. No caso de ocorrência de um evento desta natureza, o usuário deverá contactar previamente com Fragmáticos por telefone (ou email para info@fragmaticos.es se os eventos ocorrerem fora do horário de atendimento telefónico), para detalhar o ocorrido e obter informações sobre o valor e identificação dos artigos roubados. Uma vez obtida a referida informação, o usuário deverá fazer uma denúncia policial na autoridade competente no local dos factos no prazo máximo de vinte e quatro horas. A denúncia deverá incluir, além da descrição detalhada dos factos, as seguintes informações: propriedade do equipamento roubado, reconhecimento de que o mesmo estava sendo alugado temporariamente, números de série dos referidos equipamentos e o seu valor de acordo com a informação fornecida pela Fragmáticos.

A apresentação de uma denúncia policial incompleta ou imprecisa, por descumprimento das instruções contidas nestes Termos e condições, anulará para todos os efeitos a cobertura de proteção oferecida pela Fragmáticos. Neste caso, o usuário será considerado o único responsável pela perda e será obrigado a compensar economicamente a Fragmáticos pelo valor do equipamento roubado, no prazo estipulado nestes Termos e condições.

Cobertura estendida

A cobertura estendida é um serviço de proteção adicional oferecido pela Fragmáticos para o aluguer de determinados equipamentos, que é mostrado como suplemento opcional no ecrã no momento da reserva online. Inclui casos de roubo com violência e quebra por uso indevido do equipamento. A franquia é de 500 EUR (quinhentos euros) por artigo. A cobertura é aplicável unicamente a câmeras e objectivas, não a acessórios ou embalagens. Caso a reserva inclua vários artigos, o referido suplemento será oferecido individualmente para cada um deles, ficando detalhado no email da confirmação da reserva quais artigos incluem a cobertura estendida e quais não. Este serviço requer um período de gestão de 72 horas após a reserva, podendo ser cancelado e reembolsado pela Fragmáticos caso não haja tempo suficiente para a formalização antes da data de envio do equipamento. NÃO é uma proteção contra todos os riscos. Roubo, perda ou furto devidos a descuido, desatenção ou imprudência do usuário estão expressamente excluídos da cobertura. As outras condições descritas anteriormente aplicam igualmente aos casos de roubo com violência. A avaliação de cada reclamação estará condicionada unicamente ao cumprimento total destes termos e condições. Em nenhum caso esta proteção será fornecida através de uma apólice de seguro para o usuário.

Área de cobertura

As coberturas aqui descritas garantem a proteção do equipamento alugado tanto nas viagens que se efetuem directamente entre dois pontos quaisquer de Espanha e Portugal, como nas estadias nos mesmos. Caso o usuário decida subscrever por sua conta uma apólice de seguro para o equipamento alugado, a Fragmáticos e/ou o seu representante legal devem ser claramente mencionados como legítimos proprietários do equipamento segurado.

Cláusula de notificações fraudulentas

Caso o usuário efectue uma notificação de suceso sabendo que a mesma é falsa ou fraudulenta, apresentando uma denúncia policial com indícios suficientes de falsidade ou fundamentado em testemunho falso ou incompleto, a Fragmáticos iniciará de imediato uma ação judicial de procedimento criminal e reserva-se o direito de reclamar do usuário o valor total de substituição do equipamento alugado por qualquer outro meio.

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Versão 6, termos e condições actualizados no 13/12/2022